CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.

O Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra crianças e adolescentes, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. O conselheiro tutelar atua quando algum dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes – vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer e à convivência familiar e comunitária – estão ameaçados ou violados, fazendo o encaminhamento para os serviços necessários.

 

Presidente: José Valdeir de Aquino Santos

Conselheiros: Nelson Alves, Maria Quitéria Rodrigues Correia (Kika irmã de Dinho), Roberto Bezerra da Silva Júnior (Júnior de Beto do Correio) e José Geraldo Gonçalves (Geraldo do Tabuleiro)

Endereço: Rua Santo Antônio, 03 – Centro

Telefone: (82) 3644-1135 | (82) 99627-0347 | 100

E-mail: conselhoab.al@gmail.com

Suplentes: Claudenice Teixeira Lima da Silva (Cacá Teixeira), Josiel Lima Santos (Josiel de Jorge), João Bezerra Feitosa, Daiana Oliveira dos Santos (Daiane Quilombola)

NOTÍCIAS DA SECRETARIA

Lei Eleitoral Nº 9.504 de 30/9/1997
Em cumprimento às regras da Lei Eleitoral Nº 9.504/1997, artigo Nº73, ficará disponível no site da prefeitura apenas serviços, Portal da Transparência, e ou comunicados de interesse público, previamente autorizados pelo MP.
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